Número de municípios com Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Identifica a quantidade de municípios que possuem Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como a administração dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, destinados a financiar a criação e manutenção do Sistema Municipal de Atendimento e as atividades e capacitação dos conselheiros tutelares (ECA - artigo 88, 214 e 260).

carregando indicadores
Compare com outras localidades

Localidade
Filtro
Último valor

Nota técnica

Os dados da Pesquisa de Informações Básicas Municiais (IBGE Munic) apresentam divergências em relação à quantidade de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, em função de retificações das informações prestadas pelos municípios ao IBGE. Em 2012 os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente estavam presentes em 94% dos municípios brasileiros que à época somavam 5.565. Contudo se observamos pesquisa realizada em 2006 desenvolvida pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceuiro Setor - CEATS em parceria com a Fundação Insitutito Administração - FIA, revelou que apenas 49% dos CMDCA's funcionavam regularmente. Assim esses dados devem ser interpretados enquanto relatórios de gestão e podem ser alterados de acordo com a alteração das administrações municipais.

Baixar todos os dados do indicador

Excel (csv) LibreOffice (ods) Excel (xls)