Número de municípios com Conselho de acompanhamento e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)

Identifica a quantidade de municípios que possuem Conselho Municipal de acompanhamento e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um órgão colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.