Fundação Abrinq
Observatório da Criança e do Adolescente
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Bem-vindo ao Observatório da Criança e do Adolescente! Aqui você pode consultar a Agenda Legislativa e acompanhar o andamento de diversas matérias legislativas que impactam os direitos das crianças e adolescentes.
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Temas da Agenda Legislativa
Adolescentes Autores de Ato Infracional
106
Matérias
Aleitamento Materno
21
Matérias
Alimentação Escolar
42
Matérias
Convivência Familiar
191
Matérias
Creche – Educação Infantil
31
Matérias
Crianças com Deficiência
38
Matérias
Currículo Escolar
80
Matérias
Desaparecidos
19
Matérias
Direitos das Meninas
26
Matérias
Educação e Qualidade
177
Matérias
Educação Profissional
68
Matérias
Financiamento da Educação
158
Matérias
Financiamento da Proteção
81
Matérias
Financiamento da Saúde
19
Matérias
Gravidez na Adolescência
12
Matérias
Idade Mínima para Ingresso no Ensino Fundamental
10
Matérias
Implementação do Plano Nacional de Educação
8
Matérias
Nutrição e Segurança Alimentar
34
Matérias
Outros Direitos Relacionados à Educação
304
Matérias
Outros Direitos Relacionados à Proteção Integral
369
Matérias
Outros Direitos Relacionados à Saúde
189
Matérias
Políticas de Transferência de Renda
96
Matérias
Primeira Infância
16
Matérias
Registro Civil
21
Matérias
Saúde do Recém-Nascido
79
Matérias
Sistema de Garantia de Direitos
88
Matérias
Trabalho Infantil
36
Matérias
Valorização de Professores
35
Matérias
Violência contra a Criança e contra o Adolescente
407
Matérias
Violência nas Escolas
31
Matérias